Provimento Nº 86 do CNJ
O credor não precisa mais dispor de quantias para cobrar seu devedor, enquanto este deve arcar com o pagamento total das custas do cartório. Leia o artigo e saiba mais!
Em 29 de agosto de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 86, que “dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto”.
O que o Provimento Nº 86 significa?
Em suma, o credor, pessoa física ou jurídica, tem o direito de se beneficiar com a postergação dos emolumentos, desde que o vencimento não ultrapasse o prazo de 1 (um) ano. Não é necessário antecipar as custas cartorárias, os quais serão pagos diretamente pela parte devedora, juntamente, com todos os acréscimos legais.
Essas normas tornaram o Protesto a primeira atividade extrajudicial 100% digital do Brasil.
Hoje, os credores podem enviar títulos a protesto, solicitar certidões, realizar a emissão de anuências, fazer o cancelamento de protesto, visualizar e verificar a autenticidade do instrumento de Protesto.
O provimento incentiva ainda mais o número de novos protestos, pois o credor não precisará mais dispor de quantias para cobrar seu cliente, enquanto este, agilizará o pagamento para evitar gastos com o cartório.
Você também pode ler o Provimento na íntegra, clicando aqui.
Proteste com a Protesto24h
Confira como a Protesto24h pode ajudar a sua empresa a cobrar os devedores, aproveitando a gratuidade do protesto para o credor:
Com o título em mãos, bem como o certificado digital da empresa instalado em seu computador, cadastre-se na plataforma. Após isso, digite os dados do título para realizar o envio e deixe nossa equipe cuidar de tudo para você.
É cobrada uma taxa para realizar todas essas ações, como: encaminhar o título para o cartório, acompanhar o processo, encaminhar o pedido de retirada e cancelamento. Também é possível realizar ações como a autorização de cancelamento (carta de anuência) e muito mais!
Para saber mais, acesse nosso site.
Em conclusão, o provimento 86 vem para facilitar a vida dos credores que desejam protestar dívidas rapidamente. Afinal, quanto antes uma dívida for protestada, maiores são as chances dela ser recuperada.
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