Provimento Nº 86 do CNJ

O credor não precisa mais dispor de quantias para cobrar seu devedor, enquanto este deve arcar com o pagamento total das custas do cartório. Leia o artigo e saiba mais!

Provimento

Em 29 de agosto de 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 86, que “dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto”.

O que o Provimento Nº 86 significa?

O credor, pessoa física ou jurídica, tem o direito de se beneficiar com a postergação dos emolumentos, desde que o vencimento não ultrapasse o prazo de 1 (um) ano, sem a necessidade de antecipar as custas cartorárias, os quais serão pagos diretamente pela parte devedora, juntamente, com todos os acréscimos legais.

Essas normas tornaram o Protesto a primeira atividade extrajudicial 100% digital do Brasil.
Hoje, os credores podem enviar títulos a protesto, solicitar certidões, realizar a emissão de anuências digitalmente, fazer o cancelamento de protesto, visualizar e verificar a autenticidade do instrumento de Protesto, de forma eletrônica.

O provimento incentiva ainda mais o número de novos protestos, pois o credor não precisará mais dispor de quantias para cobrar seu cliente, enquanto este, agilizará o pagamento para evitar gastos com o cartório.

Você também pode ler o Provimento na íntegra, clicando aqui.

Proteste com a Protesto24h

Confira como a Protesto24h pode ajudar a sua empresa a cobrar os devedores, aproveitando a gratuidade do protesto para o credor:
Com o título em mãos e o certificado digital da empresa instalado em seu computador, cadastre-se na plataforma, digite os dados do título para realizar o envio, e deixe nossa equipe cuidar de tudo para você!
É cobrada uma taxa de conveniência no valor de R$17,90 para manter a plataforma, encaminhar o título para o cartório, acompanhar o processo, encaminhar o pedido de retirada e cancelamento, quando for o caso, assim como a autorização de cancelamento (carta de anuência). Nada mais!

Para saber mais, acesse nosso site.


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Escrito por

especialista em marketing, fã de taylor swift, apaixonada por futebol e basquete e leitora viciada em livros de suspense e investigação.

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